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Aprovada a Lei do Distrato Imobiliário

Atualizado: 12 de Fev de 2019

Está valendo: cliente que desistir de imóvel tem de pagar até 50% do valor

A edição do Diário Oficial da União (DOU) do dia 28 de dezembro publicou a Lei 13.786/2018. Ela altera a Lei nº 4.591/64 e a Lei nº 6.766/79. para disciplinar o chamado distrato imobiliário.


Agora, clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na planta terão de pagar até 50% do valor já dado à construtora como multa para se desfazer do negócio.


O mercado imobiliário recebeu bem a notícia tendo em vista que a partir de 2014, inúmeros consumidores, com contratos de imóveis “na planta” para pagamento parcelado, entraram em forte inadimplência ou resiliram unilateralmente o contrato.


A crise também foi agravada pela diferença entre o valor vendido na planta e o valor de mercado no momento da entrega das chaves, ocasionando várias situações onde o saldo devedor excedia muito o valor negociado nesse momento. O judiciário foi tomado por ações buscando a devolução dos valores pagos com deduções não abusivas e a discussão dos direitos do consumidor.


Com a nova lei, metade do valor pago pelo comprador será retido pela incorporadora se o acordo for desfeito e o imóvel estiver no regime conhecido como patrimônio de afetação, no qual é criada uma empresa para tocar o empreendimento, com patrimônio separado da construtora. Nos demais casos, a penalidade será de 25%. No caso de loteamentos, a retenção pode chegar a até 10% do valor pago e a devolução deve ocorrer em doze parcelas.



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